TST - ROAR - 10101/2002-000-22-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos utilizados na inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 desta Corte. .

Tribunal TST
Processo ROAR - 10101/2002-000-22-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, motivação.

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