TST - AIRR - 760/2002-003-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INADIMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA E PENHORA EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. Dirimindo, o Regional, as questões relativas aos benefícios da Justiça Gratuita e penhora em conta-corrente à luz da legislação infraconstitucional, a admissibilidade do recurso de revista resta prejudicada, na fase de execução, ante as limitações impostas pelo § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760/2002-003-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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