TST - AIRR - 2043/1992-008-10-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL - A matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada na decisão, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos constitucionais e de lei. A única hipótese em que se admite o acolhimento do Recurso de Revista na fase executória é a transgressão direta a preceito constitucional (art. 896, § 2º da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2043/1992-008-10-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade do julgado regional, a matéria suscitada foi.

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