TST - AIRR - 720/2000-341-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO EM DOBRO. ENTE PRIVADO. A discussão relativa à aplicabilidade do prazo de 30 dias para a interposição de embargos à execução pelo ente privado remeteu o julgador regional à interpretação de normas ordinárias, quais sejam os artigos 730 do CPC, 884 da CLT e 5° da LICC. Na hipótese, não se demonstrou ofensa direta e literal ao princípio da legalidade (art. 5°, II, da CF/88), conforme exigência do artigo 896, § 2°, da CLT e do Enunciado n° 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/2000-341-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, embargos à execução, prazo em dobro.

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