TST - ROAR - 10003/2002-000-22-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO II, DO CPC. IMPEDIMENTO DO JUIZ PARA ATUAR NO FEITO. Consiste fundamento para o corte rescisório embasado no inciso II do artigo 485 do CPC a constatação de que a Juíza atuou na mesma causa como relatora das decisões proferidas, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição. O impedimento neste caso gera presunção absoluta de parcialidade do julgador, o qual sequer poderia ter participado do julgamento, sob pena de maculá-lo de nulidade insanável, uma vez que não observado um dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular da relação processual, qual seja, a imparcialidade do Juiz.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10003/2002-000-22-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, artigo 485, inciso ii, do cpc, impedimento do juiz para atuar no feito.

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