TST - AIRR - 744/2003-911-11-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO NECESSÁRIA Ausência de autenticação das peças do instrumento implica o não-conhecimento do agravo, com base no artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744/2003-911-11-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, peças processuais, autenticação necessária ausência de.

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