TST - AIRR - 1223/1996-052-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o Agravo de Instrumento que tem por finalidade a subida de Recurso de Revista, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1223/1996-052-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, desprovimento.

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