TST - AIRR - 606/2002-902-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO TRT 2ª REGIÃO. O sistema de protocolo integrado instituído no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região só tem eficácia no âmbito daquela Corte, não se vinculando a este Tribunal em relação aos recursos de sua competência, uma vez que está adstrito aos preceitos legais. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial do STF (Processo RE 349819 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 18/02/2003, Primeira Turma, DJ 21-03-2003) e do TST, consubstanciada na Orientação nº 320 da SDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 606/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, sistema de protocolo integrado trt 2ª região.

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