TST - AIRR - 3317/2002-921-21-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento quando a Parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da Instrução Normativa n. 16/99 deste Tribunal, deixa de providenciar o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, necessária à verificação da tempestividade do seu recurso de revista e, ainda, quando verificada a inexistência nos autos de outros elementos a possibilitar tal aferição. (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 18, da SDI-1). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3317/2002-921-21-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›