TST - AIRR - 1377/2002-921-21-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (Enunciado 51 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1377/2002-921-21-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não provimento, as cláusulas regulamentares, que.

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