TST - AIRR - 59/2000-341-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO Elementos probatórios constantes dos autos revelam que a agravada ocupava função de confiança e que, mesmo após várias alterações por leis e decretos, é certo que o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais manteve garantida a incorporação ao vencimento, e assim, deve ser mantido, integralmente, o pagamento. O contrário constitui violação do princípio da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho, prevista no artigo 468 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59/2000-341-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças, gratificação de função.

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