TST - RXOFROAG - 1499/2002-000-03-00


18/jun/2004

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante Fazenda Pública Municipal-, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório quando estes forem iguais ou inferiores ao limite legal. Na questão sub judice, o valor da execução está abrangido no montante definido no parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 (alterado pela Emenda Constitucional nº 37/2000).

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 1499/2002-000-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário em agravo regimentral, mandado de segurança.

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