TST - AIRR - 247/1994-005-10-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Hipótese em que o julgado recorrido, com respaldo no artigo 836 da CLT, mantém a decisão originária de embargos à execução, relativamente à preclusão do debate em torno da correção monetária e dos descontos fiscais e previdenciários, porquanto os temas já teriam sido analisados em embargos anteriormente apresentados. Nesse contexto, não se cogita de violação direta e literal aos princípios da legalidade e do contraditório (CF, art. 5º, II e LV), pois a discussão resulta da aplicação de norma infraconstitucional. Incidência do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT e do Enunciado 266-TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/1994-005-10-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, preclusão.

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