TST - AIRR e RR - 1075/2001-009-05-00


18/jun/2004

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. PENSÃO, AUXÍLIO-FUNERAL E PECÚLIO POR MORTE. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento, no sentido de que a contagem do prazo prescricional, no caso de pensão, auxílio-funeral e pecúlio por morte, inicia-se com o óbito do trabalhador. OJ 129 da SBDI-1. 2. PECÚLIO POR MORTE. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso de Revista é aquela que reflete teses diversas a respeito da interpretação de um mesmo dispositivo.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1075/2001-009-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos i agravo de instrumento da reclamada, prescrição, pensão, auxílio-funeral e pecúlio por morte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›