TST - AIRR - 92440/2003-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. Acórdão regional que, respaldado no artigo 831, § 1º, da CLT e no Enunciado 259 do TST, mantém a improcedência da execução fundada em sentença superada por acordo de conciliação homologado judicialmente. Nesse contexto, não se cogita de violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, mas, ao contrário, em observância à garantia constitucional da coisa julgada. Óbice no art. 896, § 2º, da CLT e no Enunciado 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92440/2003-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, termo de conciliação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›