TST - AG-RC - 92675/2003-000-00-00


18/jun/2004

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL PRAZO PARA PROPOSITURA DATA DO PROTOCOLO DA INICIAL CIÊNCIA INEQUÍVOCA INTEMPESTIVIDADE O artigo 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho prevê expressamente que o prazo para apresentar reclamação correicional é de cinco dias, contados da publicação do ato ou despacho no órgão oficial, ou da ciência inequívoca pela parte dos fatos relativos à impugnação, considerado em dobro se a requerente for a Fazenda Pública. A petição inicial, para que esteja no prazo, deve ser protocolada dentro do horário de expediente, não sendo considerada a data da postagem, conforme se depreende dos arts. 172, § 3º, e 506 do CPC, aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho. No tocante à ciência inequívoca da data do depósito realizado na conta do Fundo de Participação do Município (ato impugnado), não se pode admitir a afirmação do município de que só teria tomado ciência inequívoca do ato impugnado na data em que consultou o extrato de sua conta, pois ele poderia consultá-lo a qualquer tempo, bastando juntar aos autos, até mesmo, o extrato emitido no dia da interposição da medida correicional, ficando, portanto, ao seu livre arbítrio a fixação da data da ciência do ato impugnado, o que seria um absurdo, ainda mais, quando o débito é realizado mensalmente na conta do município.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 92675/2003-000-00-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos reclamação correicional prazo para.

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