TST - AIRR - 624/2001-014-04-40


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de violação a dispositivo legal supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso aferir a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito aos honorários advocatícios. Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2001-014-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, honorários advocatícios.

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