TST - ED-AIRR - 717/1996-671-09-40


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE TRASLADO (AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PREPARO FEITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO GARANTIA DO JUÍZO.). ACOLHIMENTO PARA SUPRESSÃO DE OMISSÃO E PROVIMENTO PARA EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Verificando-se, como alega a Embargante, que há afirmação acerca da garantia do juízo, reconhece-se a existência de omissão no julgado que deixou de observar tal fato, e, assim, dá-se provimento aos embargos declaratórios para apreciar o agravo de instrumento que não fora conhecido por irregularidade de traslado. Embargos declaratórios acolhidos para supressão de omissão e provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM RAZÃO DA FALTA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO LEGAL DA HORA NOTURNA NO CÁLCULO DE LIQÜIDAÇÃO Sendo de ordem pública a questão da observância da redução legal da hora noturna, e não tendo ela sido debatida nos autos, não há que se falar em violação da coisa julgada porque determinada a observância do preceito legal no cálculo de liqüidação. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 717/1996-671-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, acolhimento para supressão de.

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