TST - RR - 121/2003-013-08-00


18/jun/2004

I RECURSO DE REVISTA DO BASA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 114 e 202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a exemplo do julgado proferido pela SBDI1, em processo em que eram reclamados o BASA e a CAPAF, o qual tinha por objeto hipótese similar, cuja ementa transcreve-se, in verbis: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CF/88 - BASA - CAPAF. Correta a aplicação do art. 114 da CF/88 pela colenda Turma que entendeu competente a Justiça do Trabalho para apreciar pedido de declaração judicial do direito do Reclamante não recolher contribuição para a CAPAF após completar 30 anos de contribuição, conforme disposto em Regulamento empresarial (Portaria 375/69), porquanto é certo que o direito do qual decorreu a obrigação está jungido ao contrato de trabalho (E-RR-319.970/1996, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 24/11/2000). Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano ou a pretensa violação legal, a teor do Enunciado nº 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ACORDO COLETIVO. O sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, celebrou ajuste, dentro de um contexto de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser desconsiderada, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho. Convém assinalar que a negociação coletiva é, inclusive, pressuposto para ajuizamento de Dissídio Coletivo no âmbito desta Justiça Especializada, tal a relevância e o prestígio que o constituinte conferiu aos acordos e convenções coletivas. A flexibilidade contida no texto constitucional autoriza que as partes disciplinem o contrato de trabalho de modo diverso, sem que tal procedimento implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, na medida em que certas restrições deverão ser equilibradas com determinados benefícios. De todos os elementos que se extraem do acórdão de origem, a conclusão a que se chega é a de que o tema não pode ser examinado de modo isolado, apenas pelo prisma da adoção do artigo 457, § 1º, da CLT. É imperiosa a consideração de que a chancela sindical na celebração de um acordo coletivo pressupõe a negociação de condições em troca de outros benefícios, ou até mesmo da própria preservação do emprego, criando situação global favorável a ambas as partes. Esta deve ser, em princípio, a essência inerente aos pactos coletivos de trabalho. Recurso de revista provido. II- RECURSO DA CAPAF.

Tribunal TST
Processo RR - 121/2003-013-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos i recurso de revista do basa, incompetência ratione materiae violação aos arts, 114 e 202 constituição federal.

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