TST - AIRR - 1232/1992-003-18-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. TEMA NÃO-PREQUESTIONADO OPORTUNAMENTE Para configurar-se o prequestionamento é necessário que o tema objeto do recurso de revista tenha sido formulado oportunamente, no caso, por ocasião do recurso ordinário, e não examinado na decisão recorrida, resultando na exigência de interposição de embargos declaratórios, a que se refere o Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Suscitado o tema tão-somente em embargos de declaração, não se configura o pressuposto recursal capaz de alavancar o recurso trabalhista de natureza extraordinária. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE Nos termos do Enunciado nº 114 deste Tribunal Superior, é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1232/1992-003-18-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista, tema não-prequestionado oportunamente para.

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