TST - AIRR - 843/1999-009-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - COMPETÊNCIA REGIME JURÍDICO ÚNICO É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar pretensões de natureza trabalhista referentes ao período anterior à edição da Lei nº 8.112/90, ainda que a ação tenha sido proposta em momento posterior, conforme disposto na OJ nº 138 da SDI-1 do TST. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO (art. 471, I, do CPC) SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DESCABIMENTO Não é cabível a ação de modificação com o propósito de reformar decisão judicial transitada em julgado. Precedente do STJ: Resp. 447.022/PR, DJU de 2/12/2002. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 843/1999-009-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento não-provimento, competência regime jurídico único.

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