TST - AIRR - 93534/2003-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93534/2003-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, não demonstrada a alegada.

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