TST - AIRR - 1281/2002-025-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONTRATO DE ESTÁGIO. ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CARTA MAGNA. O Regional descaracterizou o aludido contrato de estágio amparado nas provas dos autos, que evidenciaram o exercício de funções incompatíveis com a formação universitária do autor. Aprofundar na análise do tema implica em reexame de fatos e provas, vedado nesta fase processual pelo En.126/TST. Também não se vislumbra ofensa direta aos princípios ínsitos no art. 5º, II e XXXVI, pois a controvérsia foi dirimida com base na lei que regula a matéria e não envolve diretamente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. MULTA DE 1% POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Demonstrada a deslealdade processual, correta a aplicação do art. 538, parágrafo único, do CPC. Com efeito, os princípios constitucionais do devido processo legal ou da ampla defesa, ínsitos no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, têm caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta como exigida no art. 896, § 6º, da CLT. Incólume o dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2002-025-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, relação empregatícia.

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