TST - E-RR - 454593/1998


18/jun/2004

EMBARGOS. AUMENTO REAL CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. ACORDO. ANUÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Por se tratar de aumento real que se incorpora ao contrato de trabalho para todos os efeitos, essa condição só pode ser alterada mediante situações excepcionais, com a participação do Sindicato de classe, nos termos do art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Se a entidade de classe não está presente, torna-se inválida a alteração pactuada. Incidência da Súmula nº 333/TST (item nº 325/OJ/SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 454593/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, aumento real concedido, compensação posterior.

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