TST - RXOFROAR - 507891/1998


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não há falar em preclusão relativamente à alegação de incompetência absoluta, pois a decisão foi proferida com um vício que pode ser sanado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de exceção, conforme exurge-se nítido da disposição contida no artigo 113 do CPC, uma vez que a incompetência absoluta não se supre pela prorrogação, não se modifica pela continência nem conexão, é pressuposto processual, é de ordem pública e implica recusa ao cumprimento da carta precatória. Além disso, o artigo 111 do CPC prevê a sua improrrogabilidade por convenção das partes, da competência em razão da matéria e da hierarquia. Saliente-se, por oportuno, que esta Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-2, considera ser desnecessário o preqüestionamento quando se trata de ação rescisória fulcrada no inciso II do artigo 485 do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 507891/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, artigo 485, inciso ii, do cpc, incompetência absoluta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›