TST - RR - 519419/1998


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXOS. Afastada a admissibilidade da revista pelo dissenso jurisprudencial, em relação a acórdão da e. SBDI-1 desta Corte, a revista não se credencia ao conhecimento, por violação literal de lei - artigo 468 da CLT - e ofensa direta à Constituição Federal - artigo 7º -, ante a falta de prequestionamento no âmbito da decisão regional. Incidência do Enunciado nº 297, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 519419/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, reflexos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›