TST - RR - 533509/1999


18/jun/2004

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS VALIDADE - AJUSTE COLETIVO QUE NÃO MENCIONA A HIPÓTESE DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE O Tribunal Regional consignou que os instrumentos normativos eram genéricos e não especificavam a hipótese de prorrogação de jornada em atividade insalubre, razão por que afastou a aplicação da orientação contida no Enunciado nº 349/TST. Nesse passo, não se divisa a violação constitucional deduzida (arts. 7º, incisos XIII e XXVI), nem dissenso apto ao conhecimento do Recurso, por incidência do Enunciado nº 296/TST. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO A Orientação Jurisprudencial nº 23/SBDI-1 do TST é no sentido de que "não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal)."

Tribunal TST
Processo RR - 533509/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos compensação de horários validade, ajuste coletivo que não.

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