TST - RR - 554035/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. REFORMATIO IN PEJUS. O artigo 515 do CPC dispõe sobre o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, pelo que o recurso transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício. Este princípio não inibe a apreciação de demais questões quando o processo sobe ao órgão ad quem por força de remessa ex officio, desde que não piore a situação jurídica do ente público, sob pena de ocorrência de reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento jurídico. O Regional, ao fundamentar a decisão no sentido de condenar a Reclamada a emitir, em favor da Reclamante, o documento hábil ao levantamento do FGTS, teria agravado a decisão imposta ao ente público. Ocorre que esta decisão não constou da parte dispositiva do acórdão, pelo que o Município não teve de fato a sua situação agravada, já que apenas a parte dispositiva faz coisa julgada. Observa-se que, na hipótese, houve uma autêntica contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão. Ou se entende em dar provimento à remessa obrigatória e ao recurso voluntário para condenar a Reclamada e, neste caso, verificar-se-ia a reformatio in pejus, ou nega-se provimento a ambos os recursos. Não há a possibilidade de se dar provimento a um suposto recurso da Reclamante, já que esta não recorreu. Assim, mesmo que se pudesse considerar parte integrante a fundamentação adotada, o dispositivo estaria desprovido de lógica, sendo contraditório pois teria duas decisões opostas, uma dando provimento ao recurso voluntário e à remessa obrigatória, reformando para pior a situação do Município, e outra negando provimento ao recurso voluntário e à remessa obrigatória, o que seria um despropósito. Esta contradição não foi sanada via embargos declaratórios, pelo que operada a preclusão considerando-se a parte dispositiva do acórdão, ou seja, em negar provimento à remessa obrigatória e ao recurso voluntário, isto é, em manter a decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 554035/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, reformatio in pejus, o artigo 515 do.

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