TST - RR - 569265/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTE SALARIAL DE 120% PREVISTO EM LEI MUNICIPAL N. 1.800/92. VIOLAÇÃO AO ART. 169 DA CF/88. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Não há como aferir ofensa ao dispositivo Constitucional em epígrafe, já que a decisão recorrida não enfrentou o teor deste de forma expressa e específica. Cabia ao reclamado a oposição de embargos declaratórios visando o prequestionamento, à luz do Enunciado 297 do TST, o que inexistiu. Também não demonstrado o dissenso interpretativo, primeiro porque incabível recurso de revista sob fundamento de divergência na interpretação de Lei Municipal; segundo, porque os arestos citados não se valeram de igual premissa fática para solução da questão. Exegese do Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido. 2. CESTAS BÁSICAS. LEI MUNICIPAL N. 1.578/89. VIOLAÇÃO AO ART. 169 DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. De igual forma, inviável a verificação de ofensa ao art. 169 da CF/88 em razão do silêncio do acórdão neste aspecto e a ausência de prequestionamento. Os arestos citados, de teor similar, apóiam-se na inexistência de previsão legal para conversão das cestas básicas em indenização, o que não foi ventilado pelo Regional e nem prequestionado pelo reclamado. Aplica-se, na hipótese, o Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 569265/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, reajuste salarial de 120% previsto em lei municipal n, violação ao art.

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