TST - E-RR - 557107/1999


18/jun/2004

ACORDO DE COMPENSAÇÃO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - O entendimento firmado pela Turma sequer de forma remota ofende o disposto nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da CFB/88, porque não nega validade ao instrumento coletivo celebrado, ao contrário, reafirma-o quando reputa inválido o ajuste reiteradamente desrespeitado. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 557107/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos acordo de compensação adicional de horas extras, o entendimento firmado pela.

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