TST - RR - 572641/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 832 DA CLT, 458, II, DO CPC, e 93, IX, DA CF/88. As matérias objeto de embargos foram enfrentadas e respondidas pelo Regional de maneira fundamentada, não incidindo em afronta aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da CF/88, muito menos ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. DEVIDO APENAS O ADICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos citados em recurso, com vista ao conhecimento da revista que pretendia a limitação da condenação a apenas o adicional, são oriundos de Turmas do TST, o que não atende à regra do art.

Tribunal TST
Processo RR - 572641/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de entrega da prestação jurisdicional, violação aos arts.

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