TST - RR - 577199/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Se a dispensa do obreiro ocorreu em 31/10/95, a integração do aviso prévio ao tempo de serviço projetou a data da rescisão contratual para 31/11/95, o que afasta a incidência do disposto no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, tendo em vista que a data-base da categoria foi unificada em 1º de novembro. Resta configurada a violação ao art. 9º da Lei nº 7.238/84, além de contrariedade ao En. 182 desta Corte. Recurso conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme se extrai do acórdão regional, o deferimento das horas extras não decorreu apenas da invalidade dos cartões de ponto, mas também da existência de prova testemunhal comprovando o labor extraordinário. Nesse contexto, a análise das alegações patronais, quanto à fragilidade da prova oral, importaria no reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelo En. 126/TST. Também não se vislumbra a alegada violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque não houve inversão do ônus probatório. Inviável o recurso, com fulcro em divergência jurisprudencial, porque os arestos paradigmas, são oriundos de Turma desta Corte. Recurso não conhecido. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A condenação em litigância de má-fé não importa, por si só, em violação ao disposto no inciso LV do art. 5º da CF, porque as normas que regulam a litigância de má-fé são de ordem infraconstitucional. Por outro lado, pelo que restou consignado no acórdão regional, a aplicação da litigância de má-fé não decorreu apenas da negativa de horas extras contida na contestação, mas também da existência de documento emitido pela própria reclamada demonstrando a existência do labor extraordinário. Dessa forma, a verificação da ocorrência ou não de má-fé por parte da reclamada implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pelo En. 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 577199/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, indenização adicional, lei nº 7.238/84.

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