TST - RR - 578163/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA OJ N° 220 DA SBDI1. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto na OJ n° 220 da SBDI1, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Decisão em sentido contrário deve ser modificada a fim de se adequar ao entendimento anteriormente exposto. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA OJ N° 23 DA SBDI1. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto na OJ n° 23 da SBDI1, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, mas se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Decisão em sentido contrário deve ser modificada a fim de se adequar ao entendimento anteriormente exposto. Recurso de Revista conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 578163/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, descumprimento.

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