TST - RR - 684567/2000


18/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência preconizada pelo art. 20 do CPC, estando a concessão dessa verba condicionada aos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, sendo necessário que o empregado seja assistido pelo seu sindicato de classe e comprove a percepção de salário não superior ao dobro do mínimo mensal, ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, a teor do contido no Enunciado nº 219 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 684567/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›