TST - AIRR - 709284/2000


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO MUNICÍPIO DE SUMARÉ - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 1332/76, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1450/80 A Lei Municipal, que determina o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento e, após, a sua incorporação, para todos os efeitos legais, contraria o disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, que veda a acumulação ou o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Correto o acórdão regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709284/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-provimento município de sumaré, adicional por tempo de serviço.

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