TST - AIRR - 739855/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. No caso de o despacho denegatório de Recurso de Revista invocar, em processo iniciado antes dessa Lei, o § 6º do art. 896 da CLT, como óbice ao trânsito do Apelo calcado em divergência jurisprudencial, ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o Recurso sob esses fundamentos. Incidência da OJ 260 da SDI-1 do TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. O eg. Regional, ao apreciar a questão atinente aos reflexos das horas extras na licença-prêmio, deixou claros os fundamentos que o levaram à manutenção da condenação imposta no primeiro grau de jurisdição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739855/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, processos em curso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›