TST - RR - 758662/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL DO ART.467 E MULTA DO ART. 477 AMBOS DA CLT. FALÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 201 do TST, pacificou o entendimento de que o estado falimentar exclui a incidência da multa inserta no art. 477 da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº 7.661/45. Incompatível com as normas falimentares a aplicação do art. 467 da CLT, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 314/TST, in verbis: MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. INAPLICÁVEL . É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7651/1945, art. 23). Revista conhecida e provida. HONORÁRIOS ASSISTÊNCIAS. Encontra-se sem fundamento o recurso que não indica violação legal ou divergência jurisprudencial, a teor do art. 896 da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 758662/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, dobra salarial do art.467 e multa do art, 477 ambos da clt.

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