TST - RR - 763448/2001


18/jun/2004

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do intervalo destinado a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou do intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Estando o v. acórdão regional em harmonia com o Enunciado nº 360 do TST, inviável o conhecimento da revista, ante o óbice do Verbete sumular nº 333 do TST. MINUTOS RESIDUAIS. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). (OJ nº 23 da SDI-1/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO TRABALHADOR. A exigência de comprovação da situação econômica do trabalhador, expressa nos §§ 2º e 3º da Lei nº 5.584/70, encontra-se atenuada pelas disposições do art. 1º da Lei nº 7.115/83, segundo o qual: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Nesse contexto, como a decisão regional aponta que o reclamante está assistido por sindicato de classe e firmou declaração de pobreza, não invalidada pela reclamada por meio de contraprova, estão atendidos os requisitos necessários à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 763448/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, a interrupção do intervalo.

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