TST - RR - 805538/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Incidência do Enunciado nº 361 do TST, o qual dispõe que o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Tema não conhecido ante o óbice do § 4º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 333 do TST. 2. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO APÓS A APOSENTADORIA. NULIDADE. EFEITOS. Conforme preconiza o Enunciado nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Tema conhecido e provido. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805538/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, incidência do enunciado nº.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›