TST - RR - 1927/1999-001-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - A alegação de que as horas extras foram deferidas com base nos depoimentos testemunhais e documentos apresentados, firma-se no campo das provas e qualquer modificação do acórdão Regional demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado, nesta fase recursal, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA A época do pagamento é constituída pela época em que o empregador habitualmente efetua o pagamento dos salários a cada mês. A época contratual para pagamento dos salários não pode, porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, art. 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. Na hipótese, essa é a época própria a ser considerada para o fim de aplicação dos índices de correção monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 1927/1999-001-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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