TST - AIRR - 724838/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho, examinando as provas, afirmou demonstrado que no mês de março de 1986 a reclamante já se encontrava inserida na folha de ponto do reclamado (fls. 69), identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VALIDADE Não há falar em violação literal e direta ao inciso II c/c § 2º do art. 37 da Carta Magna, quando a contratação ocorre antes da vigência da atual Constituição da República. SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO Não se divisa ofensa ao artigo 7º, incisos IV e XIII, da Constituição Federal, pois não há certeza acerca da existência da própria jornada reduzida e o acórdão regional asseverou que o Reclamado não comprovou que a proporcionalidade do pagamento do salário-mínimo fora pactuada quando da celebração do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 724838/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento data.

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