TST - ED-AIRR - 142/2002-911-11-40


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE TRASLADO (AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 217 DA SBDI-1 DO TST Tendo o despacho agravado consignado o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, devem ser acolhidos os embargos declaratórios com fulcro no art. 897-A da CLT, pois houve erro na apreciação do requisito processual alusivo ao traslado. Tendo em vista a Orientação Jurisprudencial nº 217 do TST, há de dar provimento aos embargos declaratórios e apreciar-se o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA Tendo o Tribunal Regional afirmado a existência de nexo de causalidade entre a doença profissional constatada pela perícia do INSS e atividade profissional desempenhada pelo empregado, encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST, o recurso de revista que afirma a inexistência do nexo de causalidade, pois somente mediante o revolvimento de fatos e provas poder-se-ia chegar a conclusão diversa daquela pronunciada pelo tribunal regional. 2) BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO A falta de alegação de violação legal, ou demonstração de divergência jurisprudencial torna inexistente o recurso de revista, por desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 142/2002-911-11-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, orientação jurisprudencial nº 217.

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