TST - ROAG - 39633/2002-900-03-00


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO PRECATÓRIO SEQÜESTRO NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO ESTABELECIDO NO §1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - A Emenda Constitucional nº 30/00 não introduziu no ordenamento jurídico pátrio nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78 acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ao Poder Judiciário somente é concedida a prerrogativa de autorizar o seqüestro de verbas públicas na hipótese de preterição (§2º do artigo 100 da Constituição da República), o que não é o caso dos autos. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 39633/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário precatório seqüestro não quitação do débito no prazo, 100 da constituição da república ausência de preterição, a emenda constitucional nº.

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