TST - RR - 40622/2002-900-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Na hipótese não se descortina da r. sentença de origem, ao aplicar a multa prevista no artigo 538 do CPC, qualquer desatenção para com o princípio do devido processo legal, pelo contrário a questão da multa pode ser inclusive alvo de recurso, o que demonstra o acato ao princípio constitucional. Quanto aos arestos colacionados, desservem ao confronto por ventilarem a hipótese de não aplicação da multa quando demonstrado não terem sido os embargos procrastinatórios, o que não ocorre no caso vertente, no qual restou assentado exatamente o contrário por ambas as instâncias percorridas. QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Em face da ausência de inconformismo da reclamada quanto ao aspecto da preclusão indicado pelo juízo regional, inviável se torna a apreciação do seu recurso, exato por faltar-lhe a devida fundamentação consentânea com a decisão guerreada, bem como o devido prequestionamento da matéria nele elencada, o que atrai a incidência do Verbete Sumular nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 40622/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 538 do cpc embargos de declaração protelatórios, na hipótese não se.

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