TST - RR - 45702/2002-900-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. "Gestante. Estabilidade provisória. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT)" (Recente redação da Orientação Jurisprudencial da colenda SBDI-1 nº 88). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 45702/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, estabilidade de gestante, "gestante.

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