TST - AIRR - 30842/2002-900-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA -VIOLAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não ofende o comando da coisa julgada a determinação, em liqüidação de sentença, que as horas extras deferidas sejam apuradas e remuneradas com o adicional extraordinário, ante o comando expresso do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, posto que o pedido de pagamento de horas extras traz contido a remuneração com o acréscimo do adicional extraordinário. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30842/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, horas extras.

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