TST - RR - 588042/1999


18/jun/2004

MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO NO CURSO DA JORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988 (Enunciado nº 360/TST). ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII, DA CF/88. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 349/TST. O acórdão regional deixou claro que a decisão primou pela aplicação da Súmula nº 05 daquele Regional, segundo a qual: Sendo insalubre a atividade, é irregular a adoção do regime de compensação de horários sem a licença prévia de que trata o art. 60 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A partir desta premissa desenvolveu toda a argumentação no sentido de sustentar a aplicação de sua jurisprudência local em detrimento do Enunciado nº 349 do TST. Deixou consignado, porém, que há acordo coletivo de fls. 168/296, deixando de aplicá-lo, porque a compensação só se daria aos sábados, não abrangendo turnos de revezamento. O equívoco é evidente, porquanto o Enunciado nº 349 do TST abre a possibilidade de o acordo coletivo legitimar a compensação de horas em atividades insalubres, sem a prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, não apenas nos casos de turno ininterrupto de revezamento, mas em qualquer regime de jornada e de compensação. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 588042/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos minutos que antecedem ou sucedem a jornada, nos termos da orientação.

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