TST - AIRR - 170/1999-103-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/2000. Recurso de Revista interposto em processo ajuizado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.957/2000, que não foi admitido, porque não preenchidos os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST para análise da Revista com base em divergência jurisprudencial e em violação (art. 896, a e c, da CLT). PRESCRIÇÃO TOTAL PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Hipótese em que o TRT declarou prescritas as parcelas anteriores a 12/4/1995, fundamentado em que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, conforme pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST. Revista inadmissível ante a ausência de contrariedade ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição (TST-E-RR 628622/2000). Jurisprudência superada (Súmula nº 333/TST). Agravo não provido. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO e DIFERENÇAS DO 13º DE 1994.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/1999-103-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, procedimento sumaríssimo processo iniciado antes da vigência da lei nº, recurso de revista interposto.

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