TST - AIRR - 61706/2002-900-02-00


18/jun/2004

RECURSO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF. AUSÊNCIA DE DADOS. 1. Não se presta à comprovação de recolhimento de custas a guia DARF que se ressente de dados que identifiquem o processo, como a Vara por onde tramita o feito, o número do processo ou o nome das partes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61706/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso, deserção, custas processuais.

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