TST - AIRR - 68028/2002-900-02-00


18/jun/2004

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGAMENTO LIMITADO AO PERÍODO CONTRATUAL EXPOSTO AO AGENTE PERIGOSO. Não logra processamento o recurso de revista porque o adicional de periculosidade foi deferido com respaldo no laudo pericial, sendo vedado nos termos do Enunciado 126/TST o reexame fático e o Enunciado 361 desta Corte, bem como os modelos apresentados referem-se à exposição intermitente à periculosidade enquanto a decisão regional diz respeito ao período da contratualidade em que o labor foi desenvolvido em condições perigosas. DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. Inviável o recurso de revista por violação do art. 462 da CLT ou divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 342 desta Corte. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA NORMATIVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68028/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos i-agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, adicional de periculosidade pagamento limitado ao período contratual exposto ao.

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